Como sair da informalidade com o Microempreendedor Individual

Profissionais autônomos contam, desde 2008, com uma lei para formalizar o seu ramo de trabalho. Ao optar pelo Microempreendedor Individual (MEI) o trabalhador passa a ter direitos previdenciários, possuir um cadastro de pessoa jurídica (CNPJ), além de contar com mais facilidade de acesso ao crédito, entre outras vantagens.

Para formalizar o seu negócio e se tornar um MEI, fique atendo aos seguintes passos:

1. Veja se o seu ramo de atuação se encaixa no MEI

Antes de mais nada verifique se a sua profissão se enquadra na lei do MEI, já que não são todas as atividades amparadas pela modalidade. Para saber se você pode se tornar um MEI, verifique a lista disponibilizada pelo Portal do Empreendedor clicando aqui.

2. Fique atento ao limite do faturamento

Para se enquadrar como MEI o seu faturamento anual não pode ultrapassar R$ 60 mil. Por isso, antes de solicitar o CNPJ calcule qual deve ser o seu faturamento. Os valores mensais podem variar, desde que ao final do ano o valor não ultrapasse os R$ 60 mil. A partir de 2018 o limite de faturamento do MEI será de R$ 81 mil.

3. Não tenha sócios

Como o objetivo do MEI é regulamentar o trabalho de profissionais autônomos, não são permitidas sociedades. O autônomo pode, no máximo, ter um funcionário para ajudá-lo, desde que não seja um sócio.

4. Fique atento à contribuição mensal

A contribuição mensal para manter o CNPJ de microempreendedor individual é bem menor do que os impostos pagos pelas empresas, mas ainda assim deve ser paga em dia. Para empreendedores do comércio ou da indústria esse valor é de R$ 45 ao mês. Prestadores de serviço pagam R$ 49 mensalmente, enquanto empreendedores do comércio pagam R$ 50. O boleto pode ser emitido diretamente no site da Receita Federal.

5. Regularize a atividade na prefeitura

Para formalizar a sua atividade será necessário conseguir um alvará da prefeitura. Por isso, informe-se com a prefeitura da sua cidade qual o processo e documentos necessários para se tornar um MEI e sair da informalidade.