23 de maio de 2017
Profissionais autônomos contam, desde 2008, com uma lei para formalizar o seu ramo de trabalho. Ao optar pelo Microempreendedor Individual (MEI) o trabalhador passa a ter direitos previdenciários, possuir um cadastro de pessoa jurídica (CNPJ), além de contar com mais facilidade de acesso ao crédito, entre outras vantagens.